Nesta quinta-feira, 28/4, passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que pede o fim das exigências legais do licenciamento ambiental. O texto da PEC de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) proíbe a suspensão de obras já em andamento, no caso de apresentação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA-Rima) realizado pelo próprio empreendedor.
Trata-se de mais uma, entre várias frentes, que atacam a legislação vigente que dispõe sobre licenciamento ambiental no País – com prejuízo para a preservação ambiental. E, como sempre, aproveita-se do clima conturbado em Brasília, às voltas com o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, para passar sem alarde regras do tipo.
Afinal, a quem interessa a proibição da suspensão de obras? Justamente, àqueles que devem respeitar o regramento jurídico de proteção do meio ambiente. A apresentação do EIA-Rima é uma das etapas, não a única. Acelerar empreendimentos para não prejudicar a economia vai na contramão do desenvolvimento sustentável e do que o mundo inteiro tem se comprometido a fazer: conter os avanços da devastação ambiental para
Essa PEC tramita desde 2012 Senado, mas foi somente no final de 2015, com a indicação de Blairo Maggi (PR-MT) para a relatoria, que ela passou a andar com celeridade. Sem precisar passar por nenhuma outra comissão, a proposta segue agora para o plenário do Senado. Depois disso, caso seja aprovada, vai para a Câmara dos Deputados e, se houver modificações, volta ao Senado. A última etapa é a sanção presidencial.
Informações: WWF/Brasil, SOS Mata Atlântica
